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No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.
No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.
No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.
Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.
