2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) prevê a criação de conselhos municipais para a participação da população nas decisões governamentais. Esses conselhos têm o papel de assessorar e acompanhar a execução de políticas públicas. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma função desses conselhos?
Na Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB), uma das competências do Poder Executivo é a de elaborar o orçamento anual. Essa atribuição é essencial para o planejamento das ações governamentais. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto correto sobre a elaboração do orçamento.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Recentemente, a legislação foi alterada para exigir um novo prazo para a aquisição dessa estabilidade. Qual é o prazo estabelecido pela nova lei para que um servidor adquira a estabilidade?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mãe d'Água (PB) prevê a licença para capacitação profissional. Essa licença é um direito do servidor, mas possui algumas condições. Assinale a alternativa que apresenta uma condição correta para a concessão dessa licença.
A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece diretrizes fundamentais para a administração pública local. Um dos princípios que norteiam essa administração é a promoção do bem-estar da população. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz prevista na Lei Orgânica.
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