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O Poder Legislativo Municipal de Paragominas, representado pela Câmara Municipal, tem um papel fundamental na organização político-administrativa do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Essa norma, que funciona como uma "Constituição Municipal", deve estar em conformidade com as leis maiores do país e do estado. Considerando a estrutura e os princípios que regem o município de Paragominas, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos jurídicos para a elaboração da Lei Orgânica.
Um servidor público efetivo do município de Paragominas, após 5 anos de exercício em determinado cargo, deseja progredir na carreira. Ele questiona quais são as formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores e se a progressão é uma delas. Analise as opções e assinale a alternativa que apresenta corretamente as formas de provimento de cargos públicos e a relação com a progressão.
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Paragominas está passando pelo período de avaliação de desempenho para a aquisição da estabilidade. Ele tem dúvidas sobre os critérios que serão avaliados durante esse período e quais são os requisitos fundamentais para a confirmação no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente os principais aspectos avaliados durante o estágio probatório.
A autonomia municipal é um dos pilares da organização político-administrativa do Brasil, e Paragominas, como qualquer município, a exerce dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. A Lei Orgânica do município detalha essa autonomia, que se manifesta em diferentes esferas de atuação do poder público local. Em relação à autonomia municipal de Paragominas, assinale a alternativa que a descreve de forma mais completa, conforme os princípios fundamentais.
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece os elementos essenciais para a existência jurídica do município. A sede administrativa é um desses elementos, concentrando as principais estruturas de governo. Analise as afirmativas sobre a organização municipal e a sede administrativa.
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