Questões de Concurso

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Constitucional

FC459930

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Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:

(a)

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(c)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

(d)

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

(e)

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

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