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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
Para fins do Decreto n2 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, considera-se
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação à postura do patrulheiro, nos termos da Diretriz nº PM3-011/02/05 - Programa de radiopatrulha: atendimento 190, é correto afirmar que ele