2. Questões de Concurso

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O parecer jurídico é uma peça fundamental na análise da legalidade e constitucionalidade de propostas e atos no âmbito do Poder Legislativo. Um consultor jurídico, ao elaborar um parecer sobre um projeto de lei, deve seguir uma estrutura e metodologia que garantam a clareza e a fundamentação de sua opinião técnica. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da análise de legalidade e constitucionalidade em um parecer jurídico.
A Câmara Municipal de Sabará (MG) está em processo de instalação de uma nova legislatura. Os vereadores eleitos precisam tomar posse e eleger a Mesa Diretora. O Regimento Interno estabelece prazos e procedimentos específicos para esses atos iniciais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos procedimentos para a instalação da legislatura.
Um projeto de lei complementar que visa alterar a divisão territorial do município de Sabará (MG), criando um novo distrito, foi apresentado na Câmara Municipal. Para que tal alteração tenha validade, a Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos quanto à aprovação e às características da nova unidade territorial. Analise as condições previstas e assinale a alternativa correta.
Um cidadão de Sabará (MG) deseja protocolar um pedido de informação sobre a construção de uma nova creche no bairro Vila Rica. Ele se dirige à Câmara Municipal para saber qual o procedimento adequado. Considerando os atos de deliberação da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de ato que o cidadão deve apresentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará (MG) precisa emitir um ato normativo interno para regulamentar o uso dos espaços administrativos do Poder Legislativo pelos servidores. Ele tem dúvidas sobre qual espécie normativa é a mais adequada para tratar de assuntos de interesse interno da Câmara, sem que isso se configure como lei ou decreto com efeitos externos. Considerando o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que indica o ato correto.
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