2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se todos os requisitos legais e normativos foram devidamente cumpridos. A correta observância desses requisitos é fundamental para a validade do ato administrativo. Considerando os elementos essenciais que devem estar presentes em qualquer ato administrativo para que ele seja considerado válido, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos.
Um motorista foi multado por estacionar em local proibido. Ao recorrer da penalidade, argumentou que não havia sinalização adequada no local e que a fiscalização foi excessiva. A autoridade de trânsito, ao analisar o recurso, considerou que a atuação dos agentes de trânsito foi pautada pela lei e pela necessidade de garantir a fluidez do tráfego, aplicando as sanções previstas. Essa situação envolve a atuação do Estado na restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder administrativo exercido nesse caso.
Um servidor público do município de Congonhal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações imprecisas sobre a metragem do terreno. O servidor, ciente de sua responsabilidade, precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando os requisitos legais para a emissão de atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, o agente de trânsito identificou que a construção avançava sobre a calçada pública, obstruindo o tráfego de pedestres. Imediatamente, o agente emitiu uma notificação para a paralisação da obra. Essa ação, baseada na legislação municipal e na necessidade de garantir a segurança e o uso do espaço público, representa um típico ato administrativo. Qual dos atributos do ato administrativo está mais diretamente relacionado à capacidade de impor essa paralisação de forma imediata?
A Secretaria Municipal de Saúde de Congonhal, ao constatar um surto de dengue na região central, emitiu uma portaria determinando a obrigatoriedade de vistoria em todos os imóveis para eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti. A medida, embora restritiva à privacidade dos cidadãos, foi justificada pela necessidade de proteger a saúde pública. A portaria emitida pela secretaria é um exemplo de ato administrativo que possui determinados requisitos e atributos essenciais para sua validade e eficácia.
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