Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Congonhal, ao expedir um documento oficial, declara informações que, embora verdadeiras, não correspondem à realidade fática. Posteriormente, ao ser questionado sobre a veracidade do documento, o servidor alega que a informação foi prestada com base em dados preliminares e que a administração pública tem o dever de agir com base nas melhores informações disponíveis no momento da emissão do ato. Analise a situação à luz dos atributos dos atos administrativos.

(a)

A presunção de veracidade, um atributo dos atos administrativos, garante que a administração pública não pode ser questionada sobre a exatidão das informações declaradas em seus atos, mesmo que estas se mostrem falsas posteriormente.

(b)

A presunção de legitimidade confere aos atos administrativos a presunção de que foram praticados em conformidade com a lei, mas não impede que a administração pública revise suas próprias declarações caso se constate erro.

(c)

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute o ato independentemente de ordem judicial, mas não a isenta de comprovar a veracidade das informações que a motivaram.

(d)

A imperatividade garante que os atos administrativos se impõem a terceiros, mas o servidor público responde pessoalmente por qualquer declaração falsa contida em um ato administrativo.

(e)

A tipicidade exige que os atos administrativos sigam modelos pré-estabelecidos em lei, o que, neste caso, impediria a emissão de um documento com informações falsas, tornando o ato nulo.

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