2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras estabelece como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia do desenvolvimento de todo o território municipal sem privilégios, visando a promoção do bem-estar de todos os munícipes, indistintamente, em consonância com os princípios da Constituição Federal e Estadual.
Um servidor público municipal de Poço das Trincheiras, após dez anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou que a licença, por sua natureza, não poderia ser concedida sem a observância de critérios rígidos de conveniência e oportunidade para o serviço público, podendo ser negada caso a continuidade das atividades do servidor fosse essencial para o andamento das tarefas.
No município de Poço das Trincheiras, a Lei Orgânica estabelece a composição da Câmara Municipal e o processo de posse dos vereadores. Considerando as regras de organização legislativa, qual das alternativas apresenta corretamente o procedimento para a posse dos vereadores e a composição da mesa diretora?
Segundo a Lei Orgânica de Poço das Trincheiras, qual o procedimento correto para a alteração territorial do município, e qual órgão deve aprovar tal mudança?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Poço das Trincheiras, qual é a regra sobre a recondução para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal após o mandato de dois anos?
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