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A Lei Municipal Nº 962/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do magistério público municipal de Campo Alegre, estabelece critérios objetivos para a progressão funcional baseada na titulação acadêmica e no tempo de serviço, garantindo a valorização profissional e a manutenção de um quadro de pessoal qualificado para a educação municipal.
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A Lei Municipal Nº 773/2015, ao instituir o Plano Diretor do Município de Campo Alegre, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e social, definindo normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, e prevendo mecanismos de participação popular na gestão territorial, visando a garantir o direito à cidade e a sustentabilidade ambiental.
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A emancipação política de Campo Alegre, ocorrida em 8 de junho de 1960, marca o ápice de um processo histórico cujas raízes remontam ao final do século XVIII, com a ocupação da região por engenhos de açúcar e a interação com tribos indígenas, como a tribo Açona, sendo o nome do município inspirado na exclamacão "Isto é um campo alegre" atribuída a missionários católicos em 1814.
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O desenvolvimento econômico de Campo Alegre é predominantemente pautado pela agricultura, com destaque para a produção de cana-de-açúcar, que impulsiona a indústria sucroalcooleira local, complementado por atividades comerciais e de serviços que atendem à população estimada em mais de 30 mil habitantes, embora a pecuária e a indústria diversificada apresentem menor expressão no cenário econômico municipal.
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O relevo de Campo Alegre é predominantemente plano a suavemente ondulado, característico dos Tabuleiros Costeiros, com altitude média de 106 metros, apresentando solos profundos, intemperizados e de baixa fertilidade natural, como Latossolos e Argissolos, que demandam correção para o uso agrícola, especialmente na vocação histórica do município para a monocultura canavieira.
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