2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Angatuba estabelece as diretrizes para a participação popular na gestão pública, visando fortalecer a democracia e a transparência. O Poder Legislativo, em consonância com esses preceitos, debate a criação de mecanismos que permitam aos cidadãos influenciarem diretamente as decisões sobre políticas públicas locais. Qual dos seguintes instrumentos é um exemplo de participação direta do cidadão na gestão municipal, conforme previsto em legislações orgânicas municipais?
O Prefeito de Angatuba, ao analisar a estrutura administrativa municipal, busca garantir que as competências estabelecidas pela Lei Orgânica sejam plenamente executadas. Ele precisa definir a forma como os órgãos da administração direta e indireta se relacionam e quais os limites de atuação de cada um, conforme preconiza o ordenamento jurídico municipal. Diante desse cenário, qual princípio fundamental da organização administrativa municipal é primordial para a eficiência da gestão pública em Angatuba?
Um servidor público municipal de Angatuba, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, foi diagnosticado com uma doença grave que o impede de exercer suas funções habituais. Ele procura o departamento de Recursos Humanos para entender seus direitos e as possibilidades de afastamento, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município. Qual tipo de licença é mais provável que ele venha a obter, considerando a natureza da sua condição?
Um servidor concursado da Prefeitura de Angatuba, que ocupa o cargo de fiscal de tributos, foi convocado para servir o Exército Brasileiro. Ele tem dúvidas sobre como proceder em relação ao seu cargo público e qual o impacto dessa convocação em sua estabilidade e direitos funcionais. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê situações de afastamento para o cumprimento de obrigações legais. Qual a consequência para o cargo efetivo do servidor convocado para o serviço militar obrigatório, de acordo com as normas estatutárias?
A Lei Orgânica de Angatuba detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes do Município, estabelecendo os princípios que regem a administração pública e os direitos dos cidadãos. Ao tratar do Poder Legislativo, a norma orgânica define suas competências, sua organização e as prerrogativas de seus membros. Qual é uma das competências privativas da Câmara Municipal de Angatuba, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?
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