2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.
Em uma audiência pública promovida por uma prefeitura de Tocantins, a administração busca cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente a sua aplicação na administração pública.
João, servidor público do estado de Tocantins, foi designado para realizar uma atividade administrativa. Durante sua atuação, ele buscou atender ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que melhor descreve os deveres e responsabilidades de João nesse contexto.
A administração pública de Tocantins busca agir de forma eficiente, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais. Nesse cenário, o chefe de uma repartição decide editar uma norma interna que regula o uso de recursos públicos, observando os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses poderes e sua função.
Durante uma inspeção em uma repartição pública de Tocantins, um servidor constatou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade de atos administrativos. Para garantir a segurança jurídica, ele verificou a necessidade de invalidação de atos que não atendem aos requisitos de validade. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica um atributo essencial do ato administrativo.
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