2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, em campanha eleitoral para reeleição, determinou que a prefeitura distribuísse cestas básicas para a população carente de seu município, utilizando recursos públicos e a logomarca oficial da prefeitura em todas as embalagens. A ação visava, primordialmente, obter vantagem eleitoral e angariar votos, desvirtuando a finalidade pública do ato administrativo.
O município de Vila Nova, no Tocantins, publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu preâmbulo que a seleção visa preencher cargos essenciais para o desenvolvimento da cidade, com foco na otimização dos serviços públicos prestados à população. Durante a elaboração do edital, a comissão organizadora buscou garantir que todos os procedimentos fossem claros e acessíveis, evitando qualquer tipo de favorecimento ou discriminação. Ao analisar os princípios que regem a atuação administrativa, a equipe jurídica destacou a importância de aderir estritamente ao que a lei determina, bem como de assegurar que a atuação do gestor público seja sempre voltada ao bem comum, sem que haja promoção pessoal.
A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.
Em uma audiência pública promovida por uma prefeitura de Tocantins, a administração busca cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente a sua aplicação na administração pública.
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João, servidor público do estado de Tocantins, foi designado para realizar uma atividade administrativa. Durante sua atuação, ele buscou atender ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que melhor descreve os deveres e responsabilidades de João nesse contexto.
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