2. Questões de Concurso

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A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece normas rigorosas para o controle e a posse de armas de fogo no território nacional. Um cidadão que possui uma arma de fogo em sua residência sem a devida autorização legal comete uma infração penal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação e a pena prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trouxe mudanças significativas na legislação brasileira referente ao controle de armas de fogo. A lei criminaliza diversas condutas relacionadas à posse e ao porte de armas, municições e acessórios. Um indivíduo é flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito em seu veículo, sem autorização ou licença. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o crime cometido e suas respectivas sanções.
Um indivíduo, já condenado por crime de roubo e cumprindo pena em regime fechado, é submetido a um procedimento administrativo disciplinar por ter tentado fugir da unidade prisional. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que a prática de falta grave pode acarretar a regressão do regime prisional. Considerando os direitos e deveres do preso e as consequências das faltas disciplinares, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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Um indivíduo é preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ao ser interrogado, alega que a arma era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.
Um apenado, cumprindo pena em regime fechado no Presídio de Alcaçuz, em Nísia Floresta (RN), foi submetido a exame criminológico para fins de progressão de regime. A equipe multidisciplinar, ao analisar o perfil do apenado, identificou habilidades para o trabalho com marcenaria, além de aptidão para participar de programas de alfabetização de adultos. Considerando a finalidade do exame criminológico e a individualização da pena, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação dessas informações.
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