2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido em um município mineiro foi instruído por seu superior a organizar a documentação referente à estrutura administrativa e à remuneração dos cargos. Ao consultar a legislação pertinente, o servidor se deparou com o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado. Especificamente, ele precisa compreender as normas gerais sobre a Administração Pública.
Um advogado defende um cliente acusado de ter invadido a propriedade privada de um vizinho, alegando que tal ato foi justificado pela necessidade de salvar sua própria vida de um perigo iminente. O defensor argumenta que o direito à inviolabilidade do domicílio não pode ser absoluto quando confrontado com o direito à vida e à integridade física.
Um grupo de cidadãos de um município mineiro, insatisfeito com a gestão local e buscando maior autonomia para suas demandas específicas, discute a possibilidade de se separar do estado e formar uma nova unidade federativa. Em uma reunião informal, surge o debate sobre a viabilidade jurídica dessa pretensão à luz dos princípios constitucionais brasileiros.
Durante a elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais, os constituintes estaduais buscaram incorporar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, adaptando-os à realidade mineira. Um dos pontos de debate foi a forma de Estado e a relação entre os entes federativos.
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