2. Questões de Concurso

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Em um contrato de compra e venda de imóvel, a entrega das chaves ao comprador, mesmo sem o registro formal da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, confere ao comprador a posse direta do bem e o direito de defendê-la contra terceiros, configurando a transmissão da propriedade.
A posse, embora não confira a propriedade, é um direito real que protege o possuidor contra turbações e esbulhos, podendo ser exercida de forma direta ou indireta, e sua proteção independe da boa-fé do possuidor em relação a todos.
As pessoas jurídicas de direito privado, como as associações e fundações, adquirem personalidade jurídica com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, sendo que a ausência desse registro impede a sua existência formal, mas não a sua capacidade de responder por atos praticados em seu nome.
Um ato jurídico, para ser considerado válido no ordenamento civil brasileiro, exige não apenas a capacidade do agente e a licitude do objeto, mas também a observância da forma prescrita ou não defesa em lei, sendo que a vontade das partes é o elemento primordial e suficiente para sua perfectibilização.
O Código Civil Brasileiro estabelece que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo este critério único para sua determinação, o que impede a existência de domicílios especiais ou legais.
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