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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.
