2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público municipal de Cabrobó, após anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, busca informações sobre as regras de aposentadoria. A legislação municipal, em consonância com a Reforma da Previdência, estabelece critérios específicos para a concessão de benefícios. De acordo com a Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o RPPS de Cabrobó, assinale a alternativa correta sobre as regras de aposentadoria.
O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diferentes esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar. Considerando os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa autonomia.
A Lei nº 2.077/2021 estabelece as normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Cabrobó, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019. Um aspecto crucial dessa legislação refere-se às contribuições destinadas ao custeio do sistema previdenciário. Conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as contribuições ao RPPS.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Cabrobó aborda as Disposições Preliminares, estabelecendo os pilares que definem a identidade e a organização do município. Dentre os elementos fundamentais tratados neste título, encontram-se os bens municipais, que representam o patrimônio do ente público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica sobre os bens do Município, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Cabrobó, como órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas e privativas que visam fiscalizar e legislar sobre os assuntos de interesse do município. A Lei Orgânica detalha essas competências, sendo fundamental o conhecimento da distinção entre as matérias que dependem da sanção do Prefeito e aquelas que são de deliberação exclusiva do Legislativo. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal de Cabrobó.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo