2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Rorainópolis (Lei Municipal nº 092/2003) estabelece que o ingresso no serviço público municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público. Este concurso pode ser de provas ou de provas e títulos, visando avaliar os conhecimentos e habilidades dos candidatos. Considerando as regras de ingresso e provimento previstas no Estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado ao concurso público para provimento de cargos efetivos.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis estabelece os princípios fundamentais e a organização administrativa e política do ente federativo. Em relação aos objetivos fundamentais do Município, a norma destaca a importância do respeito aos direitos individuais e coletivos e a garantia da participação popular. Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Rorainópolis.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, em sua estrutura, dedica um título aos Poderes Legislativo e Executivo, definindo sua independência e harmonia. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por um número específico de vereadores. A norma também estabelece os objetivos fundamentais do município e suas competências. Sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rorainópolis, Lei Municipal nº 092/2003, define as normas que regem a relação funcional dos servidores municipais. A lei estabelece conceitos essenciais para a compreensão da dinâmica do serviço público, como servidor, cargo público e provimento. Diante disso, analise as definições apresentadas e assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de cargo público, conforme o referido Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, em seu Título I, aborda a competência municipal, distinguindo entre competências privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Dentre as competências privativas do Município de Rorainópolis, conforme a Lei Orgânica, está a responsabilidade por legislar sobre assuntos de interesse social. Assinale a alternativa que apresenta corretamente outra competência privativa do Município.
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