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Questões por página:
A prefeitura de Rorainópolis pretende criar uma nova área de proteção ambiental dentro do município. Segundo a Lei Orgânica, qual órgão é responsável por aprovar a criação de áreas de preservação no âmbito municipal?
Um servidor público de Rorainópolis solicitou sua aposentadoria por tempo de serviço. Segundo a legislação municipal, qual órgão é responsável por conceder a aposentadoria aos servidores municipais?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Rorainópolis, um vereador questionou a legalidade de uma lei municipal que trata sobre a organização do serviço de transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica do município, assinale a alternativa que indica corretamente a competência do município nesse tema.
Durante uma inspeção, verificou-se que um servidor de Rorainópolis não cumpria sua jornada de trabalho. Segundo a legislação municipal, qual é a penalidade prevista para o servidor que infringir suas obrigações funcionais?
No contexto da administração pública de Rorainópolis, uma funcionária pediu licença maternidade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, qual órgão deve conceder essa licença?