2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Fagundes Varela (RS) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público, após cinco anos ininterruptos de exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. Conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre essa modalidade de licença.
A Lei Orgânica de Fagundes Varela (RS) estabelece a autonomia do município em diversas esferas, incluindo a financeira e administrativa. No que tange à organização do município, qual órgão é o principal responsável pela elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) dispõe sobre a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja apresentar uma proposta de lei diretamente ao Poder Legislativo. De acordo com os preceitos da Lei Orgânica, qual instrumento permite que os munícipes apresentem projetos de lei à Câmara de Vereadores?
Um servidor público municipal de Fagundes Varela (RS), concursado e estável, foi notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor. Considerando os princípios que regem a atuação dos servidores e o devido processo legal, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental do servidor durante o PAD.
A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política local. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas competências e funcionamento.
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