2. Questões de Concurso

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Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense,2017.)


O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
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