2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia estabelece normas para a gestão dos servidores, incluindo direitos, deveres e regime disciplinar. Em relação ao regime disciplinar, a aplicação de penalidades deve seguir um rito específico para garantir a ampla defesa e o contraditório. Um servidor público municipal foi acusado de uma falta grave e a administração precisa aplicar a penalidade cabível.
A Lei Orgânica do Município de Irituia estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre esses fundamentos, a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas. Um novo projeto de lei sobre a criação de uma taxa de lixo foi proposto pela prefeitura.
A Câmara Municipal de Irituia, no exercício de suas competências, está discutindo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas de uma região específica do município. A Lei Orgânica Municipal de Irituia estabelece os procedimentos e requisitos para tal criação. Qual é um dos critérios essenciais previstos na Lei Orgânica para a criação de um novo distrito municipal?
Um servidor público municipal de Irituia, após dez anos de efetivo exercício, necessita se afastar do cargo por motivos de saúde. Ele deseja saber quais são os seus direitos em relação a licenças e afastamentos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O Estatuto prevê diferentes modalidades de licença para atender às necessidades dos servidores. Qual das seguintes opções descreve corretamente uma das hipóteses de licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia?
A Lei Orgânica do Município de Irituia estabelece os alicerces da organização administrativa e política local. Um cidadão que reside no município busca entender quais são os pilares que sustentam a autonomia e o funcionamento do poder público municipal. Conforme a Lei Orgânica, quais são os fundamentos essenciais que regem o Município de Irituia?
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