2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) prevê que o Poder Público Municipal deve garantir a oferta de transporte acessível, adaptado às necessidades das pessoas com deficiência, com prioridade para aqueles com mobilidade reduzida, a fim de facilitar sua locomoção e participação na vida comunitária.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) assegura que o município deve promover a acessibilidade em todos os espaços públicos, incluindo praças, parques e edifícios de uso público, garantindo a plena inclusão social e o exercício da cidadania por pessoas com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e que é vedada a delegação de atribuições entre eles, refletindo o princípio da separação de poderes.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha dispõe que o Município, em sua autonomia, pode contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal, desde que os recursos sejam destinados à infraestrutura urbana.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Igrejinha, a fixação de feriados municipais é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara de Vereadores para sua instituição.
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