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A Lei Orgânica do Município de Igrejinha (RS) dispõe que a competência tributária municipal inclui a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de taxas e contribuições de melhoria, visando o financiamento das atividades e serviços locais.
No âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS), a acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo deve ser garantida por meio de rampas, elevadores e banheiros adaptados, assegurando a plena inclusão e participação social dos cidadãos com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, e que a soberania popular é exercida por sufrágio universal, voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, garantindo a autonomia política, administrativa e financeira do município.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha detalha as competências municipais, incluindo a elaboração do Plano Diretor e a norma para edificações, loteamentos e zoneamento, bem como o controle de ruído e poluição, visando a organização do território municipal.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, o município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal.
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