2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) prevê que a acessibilidade em edifícios públicos deve ser garantida apenas em novas construções, isentando as edificações já existentes de quaisquer adaptações.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, os poderes Legislativo e Executivo são independentes e autônomos, sendo expressamente proibida a delegação de atribuições entre eles para garantir a separação e o equilíbrio institucional.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que a soberania popular é exercida exclusivamente por meio de sufrágio universal e voto direto e secreto, sendo vedada qualquer outra forma de participação popular como plebiscito ou referendo.
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