Questões de Concurso
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Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo.
A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.
Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.
O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:
Escolha, na coluna II, a forma mais adequada para extinção dos atos administrativos da coluna I. Após, assinale a opção que contemple a sequência correta.
