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CNPQ
Disciplina:
Administração Pública
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Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.
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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Administração Pública
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Considere que uma instituição pública federal que não apresenta capacidade técnica necessária para acompanhar a execução do repasse em programa de trabalho que objetiva a realização de obra figure como interveniente. Nessa situação, caberá a outra instituição privada realizar este acompanhamento.
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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Administração Pública
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Caracteriza-se como convenente o órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio pactuado com a administração federal.
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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Administração Pública
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A modalidade de licitação denominada concurso visa o provimento de cargos públicos e pode ocorrer em duas fases.
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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Administração Pública
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A inexigibilidade e a dispensa de licitação podem ocorrer caso não haja possibilidade de competição devido à existência de objeto único ou de uma só pessoa que atenda às necessidades da administração.
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