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A Transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e visa fortalecer o controle social e a cidadania. O artigo 48 da LRF trata dos instrumentos de transparência fiscal na forma de documentos e relatórios. Esses mecanismos somam-se à estrutura de controle da administração pública federal, a saber:
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Uma cidadã entra em contato com a Ouvidoria da Câmara para relatar problemas no Portal da Transparência e pedir informações sobre projetos em tramitação que envolvam recursos financeiros advindos de impostos pagos pela população. A Ouvidoria acolhe a demanda, orienta sobre o acesso à plataforma e encaminha a pergunta ao setor competente.
Nesse contexto, a Ouvidoria atua como
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Antes de elaborar um projeto para ampliar vagas na Educação Infantil, um vereador solicita dados sobre número de matrículas, projeção populacional e taxa de natalidade. Com base nessas informações, ele identifica bairros com maior pressão por vagas.
Esses dados utilizados são baseados
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A Prefeitura de determinado munícipio realiza reuniões nos bairros com apresentação de mapas, indicadores e propostas de melhoria dos serviços públicos. Moradores fazem contribuições sobre iluminação, trânsito e áreas de lazer. A equipe do Executivo registra essas sugestões e informa que muitas poderão integrar a fase de priorização dos investimentos para o próximo exercício.
Essa prática caracteriza
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Por meio da fiscalização da execução dos objetos contratuais, os fiscais de contratos administrativos de uma câmara municipal têm importante papel ao contribuir para que o que foi contratado por aquele órgão seja devidamente cumprido. Em um dos relatórios emitidos por um desses fiscais ao respectivo gestor do contrato, constatou-se que foi realizada a manutenção preventiva
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