Questões de Concurso

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas.
I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal.
II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos.
III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão.
V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado.
Estão corretas as afirmativas

O Estado brasileiro passou por uma série de reformas administrativas. Isso se deu, principalmente, pela necessidade de atender novas demandas da sociedade, ou seja, aumentar a eficiência do serviço público, que é um dos princípios da Administração Pública. Sobre as principais reformas administrativas ocorridas no Brasil, analise as afirmativas abaixo.
I. Na reforma administrativa de 1967, o Decreto-Lei Nº 200, reforçou a descentralização dos serviços da Administração Federal para as Unidades Federadas, mediante convênios, e para a iniciativa privada, mediante contratos e concessões.
II. A reforma de 1995, buscando seguir os princípios da Nova Gestão Pública, tornou ainda mais restritas as possibilidades de parceria com organizações privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de reduzir casos de corrupção e desvios de verbas públicas.
III. A reforma administrativa de 1930 teve como principal contribuição a reforma da administração do pessoal do serviço público, estabelecendo medidas como igualdade de oportunidades para ingresso no serviço público e padronização da classificação de cargos e salários.
IV. Foi na reforma administrativa de 1995 que ocorreram transformações de autarquias e fundações que exerciam atividades exclusivas do Estado em agências autônomas. Por exemplo, o Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE que se tornou, nesta ocasião, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
V. Entre as iniciativas, ocorridas a partir 1995 para realizar a reforma do Estado, destaca-se o início das privatizações no Brasil, tendo como seu primeiro processo efetivado a privatização da empresa Vale do Rio Doce.
Estão corretas as afirmativas

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) foi constituído como um sistema de registro eletrônico para a coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação de todos os entes federativos. Em relação à metodologia do cálculo da aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado, considera-se como despesa de manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme previsto pelo Manual de Instruções para o Usuário do SIOPE

A burocracia possui um papel a desempenhar nas políticas públicas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) afirmativa(s) falsa(s).

( ) A burocracia conhece o que está ocorrendo nos programas públicos e o grau de aceitação que eles geram.
( ) A burocracia deve ser apartidária, neutra, objetiva, estritamente técnica e movida pela ética da obediência.
( ) A burocracia tem influência em todas as etapas das políticas públicas.

A sequência correta é:

Relacione os termos a seguir com os respectivos conceitos.

I. Governança
II. Governabilidade
III. Accountability
A. Capacidade de mobilização social e controle participativo, divisão de poder.
B. Capacidade política para legitimar as políticas públicas do país.
C. Capacidade técnica para viabilizar e implementar políticas públicas.

A relação correta é: