Filtrar


Questões por página:
No setor administrativo de um CAU/UF, os documentos recebidos, como requerimentos de registro profissional e processos administrativos, passam por etapas de registro, classificação e encaminhamento, seguindo práticas de gestão documental. Com base nos princípios da arquivologia, assinale a afirmativa correta.
Analise os conceitos a seguir.
I. Conjunto de características que definem a natureza de um documento conforme sua função e atividade que o gerou. II. Conjunto de medidas e estratégias voltadas à proteção do documento contra danos e deterioração ao longo do tempo. III. Conjunto de intervenções realizadas com o objetivo de estabilizar ou reparar danos já existentes em documentos. IV. Material no qual a informação é registrada, como papel, filme ou meio digital. V. Procedimento que consiste na destinação de documentos do arquivo intermediário para guarda definitiva.

Assinale a correspondência correta.

No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:



• a Lei n.º 12.527, de 2011, estabelece o direito de acesso à informação e a obrigação de sua organização e disponibilização;


• a Lei n.º 12.682, de 2012, e o Decreto n.º 10.278, de 2020, definem condições para que documentos digitalizados tenham validade jurídica, com base em critérios como integridade, autenticidade e rastreabilidade;


• a Lei n.º 13.709, de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo limites e responsabilidades no tratamento dessas informações.



A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:

De acordo com as atribuições do cargo de Assistente de Educação, definidas pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC), e em conformidade com a Resolução CEE/SC n.º 005/2022, que dispõe sobre a organização, conferência, expedição e guarda da documentação escolar no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, analise a situação a seguir.


Em uma unidade escolar da rede pública estadual, a direção determinou que um único Assistente de Educação fosse responsável, de forma cumulativa, pelas seguintes atividades da secretaria escolar:


1.Recebimento e protocolo da documentação de matrícula;


2.Lançamento de dados nos sistemas informatizados;


3.Emissão de documentos da vida escolar do aluno, inclusive histórico escolar;


4.Conferência final e arquivamento dos documentos escolares.



Após auditoria administrativa interna, foram constatadas inconsistências nos registros escolares. Considerando as boas práticas de organização do trabalho na secretaria escolar, os procedimentos de controle administrativo e as diretrizes da SED/SC relativas à segurança e à fidedignidade dos registros, a medida mais adequada para reduzir riscos administrativos é:

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e em conformidade com a Resolução CEE/SC n.º 005/2022, que estabelece normas complementares para a expedição, organização, protocolo e guarda de documentos escolares no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, analise a situação a seguir:


Em determinada unidade escolar da rede pública estadual, a secretaria escolar encaminhou informações acadêmicas de um estudante a outro setor sem a adoção do devido protocolo administrativo, utilizando linguagem inadequada e deixando de proceder ao arquivamento do documento, em desacordo com as diretrizes de gestão documental e controle dos atos escolares estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC) e pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).


Considerando os princípios que regem a administração pública e as normas específicas que regulam a organização e o funcionamento da secretaria escolar no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir:



I.A ausência de protocolo e de arquivamento compromete a formalização dos atos administrativos, fragiliza a segurança jurídica e dificulta a rastreabilidade das informações no âmbito da gestão escolar.


II.A utilização de linguagem inadequada em documentos institucionais, embora configure impropriedade de natureza predominantemente comunicacional, não compromete, em regra, a regularidade administrativa nem a validade dos atos praticados, desde que não haja prejuízo à clareza, à legalidade ou à correta interpretação de seu conteúdo.


III.A conduta descrita viola o dever de responsabilidade administrativa, na medida em que impede a verificação posterior dos atos praticados, compromete a transparência dos procedimentos e afronta os princípios que regem a administração pública.



É correto o que se afirma em: