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É correto afirmar que consta,
Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem
Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que
É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais