Questões de Concurso

Concurso: SEAS-CE

Concurso: SEAS-CE
Cargo: Socioeducador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Socioeducador

Disciplina: Direitos Humanos

FC448062

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Questão Anulada

Os direitos humanos não podem ser retirados após serem estabelecidos, isso graças ao princípio da

(a)

inerência.

(b)

vedação do retrocesso.

(c)

inesgotabilidade.

(d)

inalienabilidade.

Concurso: SEAS-CE

Concurso: SEAS-CE
Cargo: Socioeducador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Socioeducador

Disciplina: Direitos Humanos

FC448061

Dificuldade: Difícil

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Os direitos humanos são classificados em direitos humanos de defesa, direitos humanos prestacionais e direitos humanos de participação. Em relação a essa classificação, é correto afirmar que

(a)

os direitos humanos de defesa caracterizam-se por constituírem uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais; portanto, constituem direitos de cunho negativo, que resguardam a liberdade dos indivíduos.

(b)

os direitos humanos prestacionais envolvem a participação política da pessoa, por intermédio da qual é possível exigir uma abstenção ou uma prestação.

(c)

os direitos humanos de participação relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa exigir uma conduta ativa do Estado a fim de promover os direitos mais básicos; esses direitos, de cunho positivo, tutelam os direitos de igualdade.

(d)

os direitos humanos de defesa possuem uma natureza mista que se revela na defesa dos direitos de liberdade, como o direito de votar, e dos direitos de igualdade.

Concurso: SEAS-CE

Concurso: SEAS-CE
Cargo: Socioeducador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Socioeducador

Disciplina: Direitos Humanos

FC448060

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

(a)

o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.

(b)

a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.

(c)

o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.

(d)

os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.

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Concurso: SEAS-CE

Concurso: SEAS-CE
Cargo: Socioeducador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Socioeducador

Disciplina: Direitos Humanos

FC448059

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos tratados e convenções internacionais relacionados aos diretos humanos. Nesse sentido, é correto afirmar que

(a)

as obrigações oriundas dos tratados de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, considerando que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.

(b)

o Art.5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos da casa legislativa.

(c)

é de atribuição do Ministério das Relações Exteriores firmar as convenções internacionais de direitos humanos.

(d)

o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados de direitos humanos possuem natureza de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.