2. Questões de Concurso

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A formulação e implementação de políticas públicas são processos complexos que envolvem a identificação de problemas sociais, a definição de objetivos e a alocação de recursos para a sua solução. As políticas públicas podem ser tipologicamente classificadas de diversas formas, como distributivas, redistributivas e regulatórias, cada uma com características e impactos distintos na sociedade.
No âmbito da Administração Pública, um ato administrativo que confere um direito novo ao administrado, como a concessão de uma licença para construir, uma vez praticado e sem vícios, torna-se irrevogável pela própria Administração, mesmo que posteriormente se constate que a decisão foi tomada com base em premissas equivocadas ou informações incompletas.
A transparência pública, um dos pilares da boa governança, exige que os atos da Administração Pública sejam acessíveis e compreensíveis à sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos; portanto, a divulgação de informações detalhadas sobre contratos, licitações e execução orçamentária em portais oficiais é uma medida suficiente para garantir plenamente esse princípio.
A inclusão social, em sua concepção contemporânea, abrange um conjunto de políticas e ações voltadas para a promoção da igualdade de oportunidades e a garantia de direitos a todos os cidadãos, independentemente de suas condições socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero, de orientação sexual ou de deficiência, buscando a superação de barreiras e a participação plena na sociedade.
A Administração Pública Direta é composta por órgãos despersonalizados, que não possuem personalidade jurídica própria, mas cujos atos são imputados diretamente ao ente federativo ao qual pertencem, como a Presidência da República e os Ministérios, que são exemplos de órgãos superiores.
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