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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Não é cabível mandado de segurança contra tutela antecipada concedida antes da sentença, por existir recurso próprio.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A justiça do trabalho é competente para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A justiça do trabalho é competente para julgar todas as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, inclusive, de acordo com a jurisprudência, as resultantes da relação estatutária com o servidor público.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Acerca da execução no processo trabalhista e dos embargos a ela inerentes, julgue o item seguinte.
No caso de execução por carta precatória, os embargos de terceiro podem ser oferecidos no juízo deprecante ou no deprecado, sendo competente para o julgamento o deprecante, pelo fato de ser o responsável pela ordenação da apreensão, ainda que os referidos embargos tratem unicamente de vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado.
No caso de execução por carta precatória, os embargos de terceiro podem ser oferecidos no juízo deprecante ou no deprecado, sendo competente para o julgamento o deprecante, pelo fato de ser o responsável pela ordenação da apreensão, ainda que os referidos embargos tratem unicamente de vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado.
