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2.204 Questões de concurso encontradas

2.204 resultados
Página 247 de 441

Questões por página:

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte

(a)

a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu eventual pagamento não repercute na esfera cível.

(b)

admite-se indistintamente ao crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art.303) o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção.

(c)

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será imposta como penalidade acessória.

(d)

para a configuração do delito previsto no art.310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre a Lei de Drogas (Lei n.11.343/2006), tem-se que

(a)

o crime de tráfico de drogas consuma-se quando ocorre a efetiva colocação da substância proibida em circulação, dado tratar-se de crime de perigo concreto.

(b)

é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por crime hediondo, não alcançando essa possibilidade aos condenados pelos denominados crimes hediondos por equiparação, como tráfico de drogas, diante de expressa vedação legal.

(c)

na fixação da pena, a lei de drogas não impõe ao juiz qualquer consideração sobre a natureza e a quantidade da droga, em preponderância sobre a regra do artigo 59 do Código Penal.

(d)

para configuração da interestadualidade do tráfico (art.40, V) é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de

(a)

investigação criminal ou instrução processual penal.

(b)

investigação administrativa ou cível ou instrução processual penal.

(c)

instrução processual cível e penal ou investigações cíveis ou criminais.

(d)

instrução processual penal ou procedimento administrativo.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

(a)

no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.

(b)

o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.

(c)

as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.

(d)

somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

(a)

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

(b)

crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.

(c)

crime de porte de arma de fogo, previsto no art.14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826, de 22 de dezembro de 2003).

(d)

crime de posse de arma de fogo, previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826, de 22 de dezembro de 2003).

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