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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho em 19.12.1993, com vínculo ainda vigente, reivindicando horas extras de todo o período. Nos exatos termos das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Nos exatos termos do art. 16 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, NÃO tem prioridade de tramitação as demandas que:
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Assinalar a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
Da leitura das proposituras abaixo:
I. A ação de consignação em pagamento tem lugar, por exemplo, na hipótese de recusa injustificada do empregado de recebimento de verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, a fim de evitar a mora e a multa pelo pagamento tardio.
II. A concessão do arresto depende de prova literal da dívida líquida e certa, equiparando-se a esta a sentença, líquida ou ilíquida, desde que transitada em julgado, condenando o devedor ao pagamento em dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
III. O livre e regular exercício do direito de greve não pode, por si só, servir de fundamento para ação de interdito proibitório. Sem que haja prova da turbação ou do esbulho iminente, o empregador, na qualidade de possuidor direto, pode ter indeferido o mandado proibitório.
IV. O protesto interruptivo da prescrição depende de demonstração de legítimo interesse da parte autora, sendo este correspondente ao binômio contemplado no interesse processual previsto no art. 3º do CPC; para tanto, a requerente deve demonstrar o motivo pelo qual pretende a interrupção da fluência do prazo prescricional, bem como especificar o objeto a ser vindicado em futura reclamação trabalhista. Por se tratar de ação cautelar, o réu deve contestá-la em cinco dias, ocasião em que, nos mesmos autos, apresentará contraprotesto.
V. O procedimento cautelar preparatório não admite audiência para oitiva das partes.
Assinale a alternativa correta:
I. A ação de consignação em pagamento tem lugar, por exemplo, na hipótese de recusa injustificada do empregado de recebimento de verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, a fim de evitar a mora e a multa pelo pagamento tardio.
II. A concessão do arresto depende de prova literal da dívida líquida e certa, equiparando-se a esta a sentença, líquida ou ilíquida, desde que transitada em julgado, condenando o devedor ao pagamento em dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
III. O livre e regular exercício do direito de greve não pode, por si só, servir de fundamento para ação de interdito proibitório. Sem que haja prova da turbação ou do esbulho iminente, o empregador, na qualidade de possuidor direto, pode ter indeferido o mandado proibitório.
IV. O protesto interruptivo da prescrição depende de demonstração de legítimo interesse da parte autora, sendo este correspondente ao binômio contemplado no interesse processual previsto no art. 3º do CPC; para tanto, a requerente deve demonstrar o motivo pelo qual pretende a interrupção da fluência do prazo prescricional, bem como especificar o objeto a ser vindicado em futura reclamação trabalhista. Por se tratar de ação cautelar, o réu deve contestá-la em cinco dias, ocasião em que, nos mesmos autos, apresentará contraprotesto.
V. O procedimento cautelar preparatório não admite audiência para oitiva das partes.
Assinale a alternativa correta:
