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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
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Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Civil
(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país: