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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:
