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Questões por página:
Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:
NÃO é pessoa jurídica de direito público interno, segundo o Código Civil: