Questões de Concurso

Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC562269

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São absolutamente incapazes:

(a)

Apenas e unicamente os menores de 16 (dezesseis) anos.

(b)

Apenas e unicamente os pródigos.

(c)

Os pródigos e os menores de 16 (dezesseis) anos.

(d)

Apenas e unicamente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

(e)

Apenas e unicamente os ébrios habituais.

Concurso: CREA-PR

Concurso: CREA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC562268

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

(a)

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

(b)

O art.7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

(c)

A retroatividade da lei nova é a regra.

(d)

Lei nova nunca retroagirá.

(e)

Lei nova sempre retroagirá.

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Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC562164

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre a aquisição de propriedade imóvel, conhecida pela Usucapião, na redação do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

(b)

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(c)

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(d)

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por quinze anos. Será de dez anos o referido se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC562163

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a doutrina, o principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. Nesse sentido, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA sobre o adimplemento das obrigações:

(a)

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

(b)

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

(c)

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

(d)

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; bem como sub-roga-se nos direitos do credor.

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Concurso: Câmara de Dois Vizinhos - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC562162

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Sobre o Direito das Obrigações, na redação do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

(b)

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

(c)

Nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

(d)

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.