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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui competência exclusiva para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como para legislar sobre o interesse local, visando o bem-estar dos habitantes.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, a perda do cargo público por um servidor concursado pode ocorrer em casos de desídia, indisciplina ou insubordinação graves, desde que haja a devida apuração em processo administrativo disciplinar com ampla defesa, assegurando-se o contraditório.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí prevê que a licença para interesses particulares de um servidor público municipal pode ser concedida por até 120 dias em cada sessão legislativa, desde que não prejudique o serviço público e seja devidamente justificada.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ijuí, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo em legislaturas consecutivas, com o objetivo de garantir a renovação e a alternância de poder no legislativo municipal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
De acordo com a Lei Orgânica de Ijuí, a Câmara Municipal, composta por vereadores, tem como atribuição privativa a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.
