2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Ijuí, em sessão ordinária, discute a aprovação de um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem as competências e os limites de atuação do Poder Legislativo. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município em relação ao zoneamento urbano.
Um servidor público municipal de Ijuí, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, busca informações sobre os seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha as normas que regem a relação entre o servidor e a administração pública. Considerando os deveres gerais dos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma conduta esperada e obrigatória.
A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê que o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, é responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo para tal finalidade convocar Secretários Municipais e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar fatos relevantes.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Ijuí, um servidor que assumir mandato eletivo federal ou estadual terá direito a licença, a qual poderá ser remunerada caso o cargo eletivo seja incompatível com o exercício do cargo público municipal, garantindo assim a continuidade do vínculo.
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Um servidor público municipal de Ijuí, ao ser nomeado para um cargo em comissão, terá sua licença para tratar de interesses particulares suspensa, mas não interrompida, podendo retomar o período restante após o término do exercício do cargo comissionado, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
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