Questões de Concurso

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.