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584 Questões de concurso encontradas

584 resultados
Página 24 de 117

Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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NA GUERRA CONTRA O TERROR,

(a)

denomina-se "combatente ilegal" aquele que, a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;

(b)

tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;

(c)

sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;

(d)

"combatentes ilegais" têm estatuto normativo próprio.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

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SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

(a)

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

(b)

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

(c)

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

(d)

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

(a)

) está diferindo sua entrada em vigor;

(b)

) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;

(c)

) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar-se parte deste;

(d)

) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

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O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART.51 DA CARTA DA ONU,

(a)

pode ser exercido preventivamente;

(b)

so pode ser exercido quando o Estado é atacado;

(c)

não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";

(d)

é objeto do direito internacional humanitário.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

(a)

Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile) e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;

(b)

Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência, não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;

(c)

Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;

(d)

O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

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