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BACEN
Disciplina:
Direito Internacional Público
No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de
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BACEN
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Direito Internacional Público
No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.
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BACEN
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Direito Internacional Público
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que
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BACEN
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Direito Internacional Público
Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.
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BACEN
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Direito Internacional Público
O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.