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Questões por página:

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Previdenciário

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Sobre a filiação previdenciária de agentes públicos, o servidor

(a)

contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será necessariamente filiado ao RGPS.

(b)

exonerado de seu cargo efetivo na União e posteriormente nomeado para exercer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no âmbito estadual poderá requerer sua filiação ao RGPS.

(c)

ocupante de cargo efetivo no Estado e eleito deputado federal poderá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

(d)

ocupante de cargo efetivo no Estado e eleito vereador deverá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao RGPS.

(e)

ocupante de cargo efetivo e que ministra aula em universidade privada deverá optar por apenas um dos regimes previdenciários, o RPPS ou o RGPS.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Previdenciário

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A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União:

(a)

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no RPC, quando fará jus à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

(b)

O RPC da União oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade aberta de previdência complementar.

(c)

Os participantes do RPC farão jus a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de caráter indenizatório.

(d)

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

(e)

Os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no RPC no prazo de noventa dias, contados da data do efetivo exercício.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

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João e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda, Francisco, neto de João, também mora na mesma casa e possui renda de um salário-mínimo. Outra fonte de renda familiar são os proventos de aposentadoria de João, no valor de um salário-mínimo. Com dificuldades financeiras, Maria requereu a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando não possuir meios de manter o próprio sustento. Considerando esse cenário e à luz do ordenamento vigente, Maria

(a)

faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

(b)

não faz jus ao BPC, pois a renda de Francisco, somada à de João, ultrapassa o limite da renda mensal per capita da família, de 1/4 do salário-mínimo.

(c)

faz jus ao BPC, pois os proventos de João não ultrapassam um salário-mínimo.

(d)

não faz jus ao BPC, pois João, seu marido, recebe aposentadoria pelo INSS.

(e)

não faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família não é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

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Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete

(a)

à União a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social.

(b)

aos Estados e Distrito Federal a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras estaduais ou distrital a regimes próprios de previdência municipal.

(c)

ao INSS a emissão do CRP, na hipótese em que o RGPS alcança o equilíbrio financeiro e atuarial.

(d)

ao INSS a emissão do CRP, que atestará, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

(e)

à União a emissão do CRP, que atestara, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com o advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplica-se aos militares estaduais, entre outras, a seguinte norma geral:

(a)

a relação de beneficiários dos militares dos Estados, para fins de recebimento da pensão militar, é, no mínimo, equivalente à estabelecida para os militares das Forças Armadas.

(b)

incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota equivalente a 14%.

(c)

a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, será integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar.

(d)

a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

(e)

o benefício da pensão militar é equivalente a 70% do valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.

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