Questões de Concurso

Nos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de responsabilidade solidária por recolhimento de contribuições sociais.
I - O proprietário ou o dono da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.
II - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle de ente federado, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
III - O registro ou arquivamento de ato relativo à extinção de sociedade empresarial ou civil, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo órgão competente, acarreta a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento.
IV - As pessoas físicas integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidárias em relação às obrigações previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas

Os segurados são aqueles que exercem atividade remunerada, de filiação obrigatória para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. São considerados segurados obrigatórios, na categoria de empregado:
I. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
II. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
III. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
IV.O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre os princípios que norteiam o direito previdenciário, assinale afirmativa correta.

O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.

Maria, aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebe mensalmente R$ 1.500,00. Seu esposo, José, é aposentado por invalidez permanente, também perante o INSS, possuindo renda mensal de R$ 6.000,00. Em 07 de janeiro de 2023 José faleceu, em 8 de janeiro de 2023, Maria entrou com pedido de pensão por morte deixada por seu cônjuge. Considerando as emendas constitucionais e as regras de transição, assinale afirmativa correta.