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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.

(a)

Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.

(b)

Com a edição do Código Civil de 2002, o direito empresarial perdeu autonomia e independência, firmando-se como um ramo do direito civil.

(c)

O caráter informal do direito empresarial decorre de sua subdivisão em sub-ramos com características específicas, a exemplo do direito falimentar, direito cambiário, direito societário e direito de propriedade industrial.

(d)

A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.

(e)

A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.

(a)

A fazenda pública tem legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

(b)

Empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

(c)

Os agentes econômicos que atuam em mercados regulados, a exemplo das cooperativas de crédito e consórcio, estão sujeitos ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

(d)

O requerimento de autofalência é uma obrigação imposta ao devedor que, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial.

(e)

Para um credor formular o pedido de falência, exige-se que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Acerca das espécies e da forma de apresentação das marcas, assinale a opção correta.

(a)

Marca considerada de alto renome é aquela que goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

(b)

Marcas mistas são constituídas pela forma plástica do produto, ou seja, por sua configuração física, com capacidade distintiva e dissociada de efeitos técnicos.

(c)

Marcas nominativas são aquelas constituídas por desenhos, símbolos ou figuras que apresentem configuração gráfica decorativa, incomum, não usual.

(d)

É possível o registro de sinal sonoro como marca de produto, com vistas a distinguir um produto de outro semelhante.

(e)

Marca de certificação é usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.

(a)

Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

(b)

Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.

(c)

O titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.

(d)

Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.

(e)

Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Assinale a opção em que é apresentado o requisito de patenteabilidade relacionado à afirmativa de que o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.

(a)

desimpedimento

(b)

aplicação industrial

(c)

licitude

(d)

novidade

(e)

atividade inventiva

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