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Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Quando falamos de descentralização de recursos na contabilidade pública, podemos exemplificar com o(a):
A Lei que disporá sobre as alterações na legislação tributária e definirá as políticas das agências financeiras oficiais de fomento é a(o):
Oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) é uma das características da função do orçamento público chamada de:
O __________________________, tem como principal característica exigir que todas as despesas de cada repartição pública sejam justificadas detalhadamente como se cada item programático se tratasse de uma nova iniciativa.